ATA DA QUINQUAGÉSIMA
QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 26-6-2014.
Aos vinte e seis dias do mês de junho do
ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Paulo Brum e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Christopher Goulart,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o
Projeto de Lei do Legislativo nº 100/14 (Processo nº 1043/14), de autoria do
vereador Dr. Thiago; o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/14 (Processo nº
1281/14), de autoria do vereador Idenir Cecchim; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 106/14 (Processo nº 1096/14), de autoria do vereador Mario
Manfro; o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/14 (Processo nº 1091/14), de
autoria do vereador Pedro Ruas e da vereadora Fernanda Melchionna; o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 008/14 (Processo nº 0823/14), de autoria do
vereador Professor Garcia; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/14
(Processo nº 0483/14), de autoria do vereador Roni Casa da Sopa. Ainda, foi
apregoado Ofício nº 602/14 do Prefeito, encaminhando Veto Total ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 005/14 (Processo nº 0441/14). Do EXPEDIENTE, constaram comunicados do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
emitidos em quatro de junho do corrente. Em seguida, por solicitação do vereador
Professor Garcia, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a
Santa Alves dos Santos, mãe do vereador Paulinho Motorista. A seguir, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde para a vereadora Séfora Mota do dia de hoje ao dia
três de julho do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o
suplente Christopher Goulart, informando que integraria a Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foi apregoada
Declaração de autoria do vereador Mario Fraga, Vice-Líder da Bancada do PDT,
comunicando o impedimento da suplente Luíza Neves em assumir o exercício da
vereança do dia de hoje ao dia três de julho do corrente. Após, foi apregoado o
Memorando nº 011/2014, da vereadora Fernanda Melchionna, informando que, a
partir do dia dezenove de junho do corrente, interrompeu sua Licença para
Tratamento de Saúde e reassumiu suas atividades parlamentares. Após, o
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Lúcio Ignácio Regner,
Diretor Presidente Fundação de Educação e Cultura do Sport Club Internacional –
FECI, que discorreu sobre as atividades sociais corporativas da entidade e seus
convênios. Em continuidade,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Dr. Thiago, Engº Comassetto e Cassio Trogildo manifestaram-se acerca
do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o Presidente concedeu a
palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, a Lúcio Ignácio
Regner. Os trabalhos foram
suspensos das quatorze horas e trinta e oito minutos às quatorze horas e
quarenta e um minutos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pelo vereador Elizandro Sabino, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a assinalar o
transcurso do Dia Mundial de Enfrentamento às Drogas, nos termos do
Requerimento nº 049/14 (Processo nº 1157/14), de autoria do Ver. Elizandro
Sabino. Compuseram a Mesa o vereador Mauro Pinheiro, 1º Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre, e Josiane Weiss, Presidenta do Conselho
Municipal sobre Drogas de Porto Alegre – COMAD. Em COMUNICAÇÕES,
pronunciaram-se os vereadores Elizandro Sabino, Mario Fraga, Sofia Cavedon,
Fernanda Melchionna, Any Ortiz, Clàudio Janta, Engº Comassetto, João Carlos
Nedel, este em tempo cedido pela vereadora Mônica Leal, Dr. Thiago, este em
tempo cedido pelo vereador Márcio Bins Ely, e Lourdes Sprenger, esta em tempo
cedido pelo vereador Valter Nagelstein. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Também, foi
aprovado requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Tarciso Flecha Negra. Em prosseguimento, o Presidente concedeu
a palavra a Josiane Weiss, que se pronunciou sobre a presente solenidade. Os
trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e doze minutos às dezesseis horas
e quinze minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engº
Comassetto, Kevin Krieger, Christopher Goulart, Alberto Kopittke, Delegado
Cleiton e Idenir Cecchim. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 003 e
015/14, os Projetos de Lei do Legislativo nos 333/13, 109, 112, 116
e 126/14, o Projeto de Lei do Executivo nº 020/14, o Projeto de Resolução nº
020/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/14.
Durante a Sessão, foram
registradas as presenças, neste Plenário, de Mario Schilling, da FECI; de Adalberto Lima, Delegado da Polícia
Civil; e de Joseane Mafalda Kehl, Presidenta de Assistência Social da
Comunidade Terapêutica Novos Rumos. Às dezesseis horas e cinquenta e
seis minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro
Pinheiro, Guilherme Socias Villela e Elizandro Sabino e secretariado pelo
vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito um minuto de silêncio pelo falecimento
da Sra. Santa Alves dos Santos, mãe do Ver. Paulinho Motorista.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
(O Ver. Mauro
Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Apregoo o
Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, que, como Líder da Bancada,
solicita Licença para Tratamento de Saúde, no período de 26 de junho a 3 de
julho de 2014, para a Ver.ª Séfora Mota. A Mesa declara empossado o Suplente,
Ver. Christopher Goulart, que integrará a Comissão
de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, em função da
impossibilidade de a Suplente Luiza Neves assumir a Vereança.
Apregoo o Memorando nº 011/14, de autoria
da Ver.ª Fernanda Melchionna.
Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
A Tribuna Popular de hoje
tratará das atividades sociais corporativas da Fundação de Educação e Cultura
do Sport Club Internacional. O Sr. Lúcio Ignácio Regner, Diretor-Presidente
da FECI, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos. Registramos a
presença do Mario
Schilling,
da Captação de Recursos da FECI.
O SR. LÚCIO
IGNÁCIO REGNER: Boa tarde. Cumprimentando o Presidente Mauro Pinheiro, eu
cumprimento todos os Srs. Vereadores aqui presentes, bem como o público em
geral. Nós estamos aqui nesta tribuna para
apresentarmos o trabalho social corporativo que o Sport Club Internacional
realiza há 37 anos, e no dia 22 de julho completaremos 38 anos! Todos os anos,
em uma data mais apropriada, em setembro, nós costumamos comemorar essa data e
fazer uma prestação de contas aos munícipes de Porto Alegre, onde contamos com
a presença de autoridades civis, eclesiásticas, bem como do mundo esportivo.
Digo
aos senhores que a Fundação é uma instituição privada sem fins lucrativos que
visa atender os problemas sociais, principalmente na área da vulnerabilidade.
Estamos também engajados em um projeto que foi lançado nacionalmente pela
ex-Ministra Maria do Rosário, o Disque 100, que tem apoio da União Europeia, da
UNICEF, e muito nos orgulha essa participação. Isso não é só durante a Copa, é
permanente.
Nós
temos projetos conveniados com o Município, no caso, a SMED, como o Projeto
Cidade Escola, em que temos atendimento em 27 escolas públicas, com jornada
diária de 2.500 atendimentos; 25 alunos por turno; no contra-horário, estamos
dando suplemento em matemática, letras e lúdicos. Estamos construindo caminhos
para que crianças e adolescentes em vulnerabilidade social busquem soluções
para sua futura participação no ambiente social.
Temos
também o ProJovem, junto à FASC, onde temos 560 jovens entre 15 e 18 anos
participando de oficinas desse acompanhamento educativo com a finalidade de
formarmos futuros cidadãos e cidadãs deste Município, Estado e País.
Temos
também o Projeto Interagir, que são 300 crianças em vulnerabilidade social,
oferecendo várias atividades no contraturno escolar. Vejam os senhores que em
função desses projetos, o ano passado, a Assembleia Legislativa do Estado,
junto com a Federasul, nos obsequiou o Prêmio Líderes e Vencedores, que vem
sendo realizado desde 1995, e muito nos honrou essa premiação.
Espero
que esta Casa possa nos amparar numa solicitação que passamos a fazer. Nós
temos aqui a presença de um profissional que se doa à captação de recursos
dentre as possibilidades existentes, tanto no campo privado, quanto no campo
público, fazemos via OSCIP, via destinação de Imposto de Renda, renúncia de
ICM, e precisamos desse recurso porque a mantenedora, que é o Sport Club
Internacional, nos repassa atualmente R$ 5.500,00 ao mês, mas vejam os senhores
que o conjunto da obra exige muito mais. Então nós precisamos dessa
participação da sociedade, seja ela privada ou publica para chegarmos aos
nossos objetivos.
Tenho
também um pedido para deixar no ar, que esta Casa provavelmente em momento
muito próximo será consultada, da possibilidade de nós termos uma área própria
próxima ao Gigante da Beira-Rio, para que possamos lá instalar uma biblioteca,
que já temos e que é utilidade pública; em termos de clube de futebol é a maior
da América do Sul. Em termos de espaço físico, localizarmos ali todo
atendimento público, bem como as áreas destinadas às oficinas dos projetos da
FECI. Também estamos pensando, já existe um pré-projeto, na instalação de um
museu, que é da Fundação, do Inter, o Museu da Imagem e do Som, que é uma das
coisas que qualquer clube esportivo sempre se preocupou, e o Internacional não
é diferente dos demais. E espero que os senhores, ao receberem esse projeto de
lei, o examinem com muito carinho, porque é a cidade de Porto Alegre que está
solicitando - a Fundação FECI é simplesmente o meio.
Quero
deixar também registrado um agradecimento, e este me parece o momento, ao meu
amigo Villela, que, lá pelos idos de 1980, quando Prefeito indicado, me
permitiu que ocupássemos a área sul, desde que fosse ali alocado como área de recreação
de campos de aprimoramento das categorias de base. Eu quero deixar esse
registro, porque o senhor foi um visionário, independentemente da sua cor
clubística, que eu sei que é colorada, ex-conselheiro do Clube.
Peço
aos senhores para que haja, por parte desta Casa, uma resposta às nossas
solicitações. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido o Sr. Lúcio Ignácio Regner,
Presidente da Fundação de Educação e Cultura do Sport Club Internacional -
FECI, a fazer parte da Mesa, junto com o nosso Vereador, e sempre Prefeito,
Guilherme Socias Villela.
O
Ver. Kevin Krieger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, cumprimento o Ver. Mauro
Pinheiro, Presidente, e o Sr. Lúcio, Diretor-Presidente da FECI; em nome da
Bancada do Partido Progressista, do Ver. Guilherme Socias Villela, do Ver.
Nedel, da Ver.ª Mônica e em meu nome quero parabenizar a FECI pelo trabalho.
Tive o prazer e a satisfação de, ao longo do período em que presidi a Fundação,
fazer diversos trabalhos com a FECI. E sei que hoje, o Projovem Adolescente,
que ela desenvolve com a FASC, é um dos melhores trabalhos desenvolvidos para
adolescentes, de 14 a 17 anos, no turno inverso escolar.
Também
quero colocar que foi importante a FECI inclusive no Grêmio Foot-Ball Porto
Alegrense, pois fez com que o Grêmio criasse o Instituto Geração Tricolor -
IGP. E essa rivalidade é muito importante, porque se somaram, e hoje são os
dois clubes do Brasil que desenvolvem um trabalho com criança e adolescente
ajudando o Governo Municipal, a sociedade de Porto Alegre a construir mais
cidadãos de bens. Parabéns, Lúcio, parabéns à FECI, parabéns ao Internacional.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Quero cumprimentar o Sr. Presidente pelas
suas palavras e por esse trabalho que envolve atividade social e cultural,
porque isso vem sempre somar aos indivíduos para termos uma sociedade melhor,
com menos discriminação, com menos violência. A partir desses trabalhos
positivos é que podemos ter esses resultados. Faço estes cumprimentos em nome
da nossa Bancada, o PMDB, e da Bancada do SDD, do Ver. Clàudio Janta.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Presidente. Quero parabenizar
o Sr. Lúcio pela exposição e dar o depoimento, como colorado, no sentido de que
o trabalho que a FECI desenvolve, sem dúvida nenhuma, faz com que possamos
resgatar muitos desses jovens, que, efetivamente, poderiam, no turno inverso da
escola, estarem à deriva, serem suporte ao tráfico, não terem um destino tão
produtivo como estão tendo e a oportunidade, principalmente, que estão tendo no
sentido de se afastar do caminho do mal, procurando o caminho do bem, da
inclusão e da cidadania. Parabéns à FECI, parabéns ao Sport Club Internacional
por este trabalho que desenvolve junto à nossa comunidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Sr. Lúcio Regner, em nome da
minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, inicialmente queremos
cumprimentá-lo, porque é a primeira autoridade do Internacional que vem a esta
Casa depois que se iniciou a Copa do Mundo. Quero cumprimentá-lo pelo papel que
está fazendo o Internacional neste brilhante evento mundial. Certamente muitas
daquelas crianças que entram em campo com os jogadores são frutos de toda esta
política que o Internacional vem fazendo e que o senhor traz aqui através da
Fundação. Há um enfrentamento nacional para que possamos valorizar as crianças
em todas as possibilidades da energia que têm nessa fase da vida, tanto que, a
partir de 2016, nenhuma criança deverá estar fora da escola a partir dos seus
dois anos de idade.
Então,
quero cumprimentar o Internacional e colocar-nos sempre à disposição para
contribuir e principalmente para ajudar a divulgar este trabalho que o senhor e
toda a equipe do Internacional e da Fundação vêm realizando. Muito obrigado e
parabéns.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo, Vereador e
Conselheiro do Internacional, está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Sr. Presidente. Falo, aqui, em
nome da minha Bancada, o PTB - formada pelos Vereadores Paulo Brum, Alceu
Brasinha, Elizandro Sabino e por este Vereador. Quero parabenizar o professor
Lúcio, que foi meu professor na Universidade Federal, na disciplina de Álgebra
Linear e Geometria Analítica; conhecemo-nos de longa data. O professor Lúcio
teve uma grande participação inclusive na história do primeiro Beira-Rio;
agora, temos o novo Beira-Rio. Como dirigente do Internacional, agora o
Professor Lúcio vem prestando um grande trabalho junto à FECI, nessa grande
congregação do Internacional, que faz também um trabalho de assistência nas
suas escolinhas, nas suas categorias de base - tudo isso é trabalho
assistencial. Somando com o trabalho da FECI, que tem também uma grande
parceria com a Prefeitura de Porto Alegre, justamente podendo dar o amparo para
as crianças, quando elas estão lá ocupadas – através desse trabalho
assistencial -, estão fora das ruas.
Parabéns
ao professor Lúcio e parabéns à FECI por esse grande trabalho que desenvolve o
Sport Club Internacional. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em nome da Casa, parabenizamos a Fundação
de Educação e Cultura do Sport Club Internacional pelo excelente trabalho que
presta. Colocamos esta Casa à disposição sempre que a Fundação julgar
necessário. Como sempre, estamos à disposição não só do Internacional, mas
também do Grêmio, as duas potências do nosso Estado - falo isso para o Ver.
Alceu Brasinha não ficar brabo. Cada um de nós tem sua preferência, mas
trabalhamos pela comunidade como um todo. Colocamo-nos sempre à disposição,
pois os clubes têm feito um brilhante papel, representando nosso Estado.
O
Sr. Lúcio Ignácio Regner está com a palavra para as considerações finais.
O SR. LÚCIO IGNÁCIO REGNER: Quebrando o protocolo, por um minuto, aos
Vereadores gremistas vou contar uma historinha: no ano de 2004, nós iniciamos,
junto com a Procergs e junto com a FIERGS, por doações de computadores
recuperados, oficinas de cursos de digitalização e de certificação em
computação. Nós não discriminamos nenhuma criança: tendo cidadania brasileira
ou estrangeira, ela é parte da nossa preocupação. Pois uma menina, estando num
congresso representando o Estado do Rio Grande do Sul em Brasília – por
coincidência, o ex-Presidente Jorge Vieira da Cunha, lá estando, resolveu
participar do congresso para saber quais eram as últimas atividades – ao se
pronunciar, disse o seguinte: “Eu aprendi certificação digital e computação na
FECI, que é do Sport Club Internacional, mas eu sou gremista.” (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h38min.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h41min): Estão reabertos
os trabalhos.
O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da
ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de
Comunicações. Após retornamos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Ver. Elizandro Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
este período é destinado a assinalar o Dia Mundial de Enfrentamento às Drogas,
nos termos do Requerimento nº 049/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino.
Convidamos
para compor a Mesa a Sra. Josiane Weiss, Psicóloga e Presidente do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas - Comad.
O
Ver. Elizandro Sabino, proponente desta homenagem, está com a
palavra em Comunicações.
O SR. ELIZANDRO
SABINO:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, nós queremos aqui trazer a referência da
homenagem que propomos, que assinala o transcurso do Dia Mundial de
Enfrentamento às Drogas. Aqui, no dia de hoje, conosco, atendendo ao convite, a
psicóloga clínica Josiane, Presidente do Comad, Mestre em Psicologia e
Desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Especialista em
Dependência Química pela Universidade Federal de São Paulo, Especialista em
Psicoterapia Psicanalítica
pela PUC e conselheira do Conselho Estadual de Políticas Sobre as Drogas -
Coned/RS. Também queremos aqui registrar e consignar a presença das
conselheiras do Comad, Ana Beatriz Lima Nunes de Oliveira e Irmã Viviane
Cristina Rodrigues, que representam aqui a Comunidade Terapêutica Casa Marta e
Maria. Portanto, muito nos honra sua presença no dia de hoje com este tema tão
importante que esta Casa traz à luz para uma reflexão. Aliás, hoje, é o Dia
Internacional de Combate às Drogas. Oportuno referir também que a nossa psicóloga
Josiane também atua na Clínica Help que é integrada por profissionais
especializados que trazem consigo a diversidade de experiências no atendimento
à saúde e também atua especialmente na área de saúde mental, tendo como carro
chefe o tratamento na área da dependência química. Nós no dia de hoje queremos
referir que este tema veio à tona para que possamos aqui fazer uma reflexão
nesta Casa Legislativa, uma casa formadora das leis. A nossa experiência é
desde a época em que eu atuava no Conselho Tutelar - atuei 6 anos no Conselho
Tutelar na Zona Sul de Porto Alegre, fui coordenador geral do Conselho Tutelar
em Porto Alegre. Obviamente nessa atuação, por muitas vezes, em muitas
situações, nos defrontamos com situações de crianças e adolescentes com problemas
de uso abusivo de drogas.
Recordo-me
de uma experiência: uma mãe me chamou na sua casa - uma das cenas que mais me
impactou - porque seu filho estava já num estado de muita dificuldade no que
diz respeito ao uso abusivo de drogas. E quando eu estava chegando à casa vi um
garoto saindo com um botijão de gás às costas. Pois era justamente o filho
dessa senhora que me chamava - havia furtado o botijão para vender e comprar
drogas. Esta é uma situação terrível; quando as famílias atravessam essa
experiência difícil no que diz respeito a um familiar ou até mesmo um amigo que
tenha envolvimento com drogas passa por essa luta constante no que diz respeito
à busca incessante de que essa pessoa seja livre das drogas. Para os
especialistas, a dependência de drogas é o maior problema de saúde pública e
segurança que já houve e se agrava cada dia mais.
Um
dos motivos é o fato também de o Brasil fazer fronteira com os países que mais
produzem cocaína no mundo. E a dependência de entorpecentes é a maior
justificativa de interdições de jovens no Brasil. Os dados falam por si só. Por
exemplo, no que diz respeito ao uso do álcool, 64% dos homens e 39% das
mulheres adultas relatam consumir álcool regularmente. Os efeitos são
terríveis, avassaladores: 32% dos adultos que bebem referiram já não terem sido
capazes de conseguir parar depois que começaram a beber; 10% dos entrevistados
referiram que alguém já se machucou em consequência do consumo de drogas ou de
álcool, e aí vai. No que diz respeito à maconha, mais de 3 milhões de adultos,
com idade entre 18 e 59 anos, relatam que já fumaram maconha no último ano. Ou
seja, cerca de 8 milhões de adultos já experimentaram a droga alguma vez; 62%
tiveram o primeiro contato com a maconha aos 18 anos de idade. São dados que
nos surpreendem. No que diz respeito ao uso de crack, 14% do total são crianças e adolescentes, o que equivale a
mais de 50 mil usuários no Brasil.
Vejam,
senhores e senhoras, amigos, Vereadores Mario Fraga, Paulo Brum,
Christopher Goulart, Clàudio Janta, Villela, Cassio, Any Ortiz, o Brasil
representa hoje 20% do consumo mundial e é o maior mercado de crack no mundo. Então, nós não estamos
hoje aqui, no Dia Mundial de Enfrentamento às Drogas, tratando de um tema que é
singelo, que não tem complexidade. Muito antes pelo contrário; nós estamos hoje
assinalando o Dia Mundial de Combate às Drogas, um tema extremamente relevante
e que todos nós devemos, juntos, de mãos dadas, estar conscientes a respeito
dessa necessidade. Como fator determinante na luta contra as drogas, nós temos
a dificuldade de acesso ao atendimento, e aí é um problema de saúde.
E,
finalmente, para concluir aqui a minha exposição, debater, aprofundar no
entendimento, o conhecimento a respeito desse tema, à medida que se impõe, para
que possamos ser protagonistas na luta, Ver. Mauro Pinheiro, e no combate
contra as drogas, acima de tudo, devemos ter o amor no coração e o desejo de
salvarmos vidas de um futuro drástico e triste. Muito obrigado a todos, e
juntos, em alto e bom som, estaremos unidos no dia de hoje, e não somente hoje,
mas sempre no combate ao enfretamento às drogas. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MARIO FRAGA: (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Hoje temos um tema, Ver. Christopher Goulart, que assume a
nossa Bancada hoje, enfrenta todos os dias, já que esteve lá na Fundação de
Assistência Social e Cidadania - FASC, até há pouco tempo, então, é um tema que
o Ver. Elizandro Sabino domina cem por cento. Então, venho aqui, Dra. Josiane,
para fazer uma homenagem ao Elizandro, uma homenagem a V.Sa. que trabalha nesta
área, mas também dizer que, na verdade, como Ver. Elizandro Sabino falou, Ver.
Paulo Brum, que não é hoje o dia; o dia contra as drogas são todos os dias. E
eu falo isso porque tenho um irmão que é conselheiro tutelar, no segundo
mandato, já atuando nesta área há muito tempo. E, às vezes, Dra. Josiane,
quando a gente pensa que são as crianças que estão nas drogas – de lá do
Conselho Tutelar, que tenho esse fato e essa história -, são os pais. Primeiro,
são os pais, que já são viciados em alguma coisa e que colocam as crianças
nesse vício
ou que transformam a criança, como falam, num aviãozinho que leva e traz a
droga para casa. Então, eu venho aqui para colocar à disposição, eu falei com a
Dona Josiane ainda há pouco, acho que ela já esteve outras vezes aqui. E,
Josiane, eu faço parte da Comissão de Direitos Humanos, aqui da Casa, vou falar
com o Ver. Alberto Kopittke, e tenho certeza de que os outros Vereadores da
Comissão também aceitarão a minha indicação para que V. Sa. vá à nossa
Comissão, relate os fatos que acontecem junto ao seu Conselho para que na nossa
Comissão - pois o Ver. Alberto Kopittke tem feito um mapa da violência em Porto
Alegre - se coloque também o que acontece com as drogas no nosso Município.
Então, já fica aqui esse meu convite, mas vou pedir para o Presidente
oficializar formalmente para que V.Exa. vá à nossa Comissão de Direitos Humanos
e preste seu depoimento para que a gente possa, talvez, começando pela
Comissão, – e aqui nós somos 36 Vereadores – alguma coisa nova que venha
enriquecer o seu trabalho, o trabalho do Conselho, para que possamos não só
hoje, no Dia Mundial de Enfrentamento, mas eu acho que todos os dias deveriam
ser dias de enfrentamento à droga. Porque todos nós sabemos que, neste momento,
tem alguém consumindo droga. Meus parabéns pelo seu trabalho e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que este tema é
bastante importante. Quero cumprimentar o Ver. Sabino, quero cumprimentar a psicóloga
Josiane, que é Presidente do Comad. Gostaria, inclusive, não sei se não está
invertido aqui, Ver. Mauro, de tê-la ouvido para depois podermos discutir, mas
o formato aqui é de uma homenagem, então eu quero fazer o registro de que, de
fato, este Conselho tem um grande desafio. O tema das drogas hoje é o principal
tema que mobiliza, que mantém o circuito de violência neste País. É um tema de
muito difícil enfrentamento pela necessidade de ações articuladas, continuadas,
de médio e longo prazo, por não haver solução simples, por não significar
apenas necessidade de intervenção de saúde, por ter dimensão de segurança, de
assistência social, de educação, de estado nacional, de seguridade e soberania
nacional, de relações internacionais e de uma dimensão psicológica importante e
subjetiva de cada indivíduo; além de ser controversa porque também tem uma
discussão ética, uma discussão que trabalha com a questão moral, tem, de fato,
muitas dimensões, Ver.ª Fernanda. Mas o que quero afirmar é que nós vivemos períodos
bastante desafiadores nesse sentido, porque acho que o Brasil tomou iniciativas
fortíssimas no sentido de proteção da infância, de disputar a nossa criança e
no nosso adolescente para que ele não tome o caminho da droga ou do negócio da
droga. Não dá para desprezar que 20 milhões de famílias têm a entrada no
sistema de assistência social, através do Bolsa Família, através do cadastro
único, porque nem todos que estão no cadastro único estão no Bolsa Família. O
cadastro único é para fazer um diagnóstico, é uma porta de entrada, é o acesso
à formação técnica, à assistência, para o Bolsa Família, mas também para uma
série de outras políticas sociais e para a compreensão do Brasil, da nossa
população mais vulnerável. Ora, uma experiência ou uma ação potente de governo,
de orçamento, que vem fazendo com que milhões de famílias coloquem as suas
crianças na escola e, de fato, venham garantir a frequência à escola; que
milhões de famílias levem os seus filhos nos postos de saúde, porque tem que
ter a vacina, portanto, algum tipo de intervenção de saúde ou alguma
responsabilidade com esses filhos... Bom, se temos esse programa potente, que
constrói, através do SUAS, uma busca ativa para que essas famílias ingressem em
várias frentes, ou seja, de trabalho, de formação, de assistência, de educação,
para que se emancipem, para que superem sua condição de vulnerabilidade, se nós
olharmos a outra ponta em que nós estamos produzindo empregos de carteira
assinada, produzindo empregos reais, produzindo a possibilidade da autonomia,
da soberania, da sobrevivência.
Se nós olharmos para o outro lado, a Presidenta
Dilma hoje anuncia, Ver. Engenheiro Comassetto, mais 100 mil vagas no Ciência
sem Fronteiras. Ora, isso significa oferecer à nossa juventude uma outra
perspectiva. Quer dizer, eu hoje posso ingressar, tem vaga no Ensino
Fundamental, eu tenho política para o Ensino Médio, eu tenho política para o
ingresso no Ensino Superior, política que acessa o jovem, que tem quota para o
jovem oriundo da escola pública, e eu tenho a perspectiva de o Governo
brasileiro pagar o meu curso no Exterior. Essa é a retomada da esperança do meu
lugar na sociedade. Então é o emprego, é o desenvolvimento, é a proteção
social, e temos índices de violência e de drogadição que a gente vivencia. É,
de fato, uma nova construção social de conhecimento e de tecnologia social
necessárias a fazer. Nós sabemos que a produção da violência, a reprodução,
porque o Brasil é fundado na violência, no patriarcalismo, na opressão de
gerações inteiras de negros e negras, de mulheres; portanto um povo oprimido,
calado, torturado em 30 anos de ditadura, obviamente teve de sê-lo através da
violência, e isso traça marcas no povo brasileiro. Portanto, essa ruptura não é
uma ruptura simples, está provado diante de tudo o que o Brasil está
construindo; é uma ruptura que depende de mudança cultural profunda. E eu não
tenho a menor dúvida de que uma das mudanças, portanto, é a produção da postura
pública, da opinião pública, através da mídia de massa.
Então um dos temas que nós temos que trabalhar
no enfrentamento é a produção, a capacidade de chegar, cada um dos
brasileirinhos, cada uma das brasileirinhas, através dos meios de comunicação
de massa, que, lamentavelmente, hoje, servem para formar consumidores, para
banalizar a vida, para banalizar a mulher, para tirar, portanto, aquela relação
de valores com a vida e transformar o sujeito apenas feliz quando consome, e,
se ele consome, ele precisa consumir a droga, precisa estar consumido,
comprando, porque é assim dizem que ele encontra a felicidade.
Eu quero trazer essa dimensão à Josiane para o
nosso debate. Essa dimensão é uma dimensão bastante séria. Hoje toda a produção
da opinião pública é financiada por quem quer vender, e portanto a mídia de
massa produz consumidores. E consumidores não são felizes de outra maneira
senão comprando, consumindo, descartando. Para mim, esse é o grande alimentador
da drogadição neste País.
Obrigada pela tua presença, e que este debate
nos possa fazer avançar. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a presença do Sr. Adalberto Lima,
Delegado da Polícia Civil, Coordenador do Serviço de Prevenção e Educação do
Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, e da Sra. Joseane Mafalda
Kehl, Presidente de Assistência Social da Comunidade Terapêutica Novos Rumos.
Faço o registro, porque a Vereadora falou das
falas, e me passaram que a Sra. Josiane vai falar depois dos inscritos, após a
fala dos Srs. Vereadores.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Boa tarde a todos e a todas, quero cumprimentar a Josiane, aqui presente,
agradecer a Ver.ª Any que me permitiu falar antes dela.
Aproveito este momento de discussão para trazer
dois aspectos importantes na nossa opinião, Ver. Sabino.
Primeiro, a questão da prevenção, e a prevenção
passa, necessariamente, pelas políticas públicas dentro das comunidades, das
políticas públicas educacionais, culturais, da ação pró-ativa do Estado dentro
das comunidades, junto com as crianças e os adolescentes, dentro das escolas,
antes que a gangue capitalista - o narcotráfico extremamente violento - coopte
as crianças e os adolescentes, seja para fazer aviãozinho, etc. Porque esses
jovens são jovens descartáveis nessa gangue capitalista e violenta, que mata a
nossa juventude com essa política pública falida, que temos vivenciado no
Brasil, e que tem gerado, estimulado e aumentado os índices de violência.
Mas, primeiro, quero me deter nessa questão das
políticas públicas e da necessidade das políticas de atenção psicossocial.
Porto Alegre, uma capital com 1,4 milhão de
pessoas, necessitaria de, no mínimo, mais dez Centros de Atenção Psicossocial, Álcool e Drogas para
conseguir dar conta da enorme demanda que nós temos de pessoas que buscam se
livrar do vício, a partir da tentativa de garantir leitos de internação, etc.,
junto com um atendimento mais global, com assistência social, com psicologia,
junto com a família, como são os Caps AD. Infelizmente, muitas vezes, o usuário
quer se livrar da dependência, mas não consegue. Diante dos poucos recursos
investidos nessa política, nós temos essa limitação de tratamento e de permitir
que o próprio usuário, a partir da sua vontade, busque eliminar e combater a
dependência química.
Por
outro lado, eu queria debater essa questão da política que vem sendo
implementada no Brasil, que vem sendo uma política absolutamente falida, uma
política de criminalização do usuário. A chamada guerra às drogas, criada nos
Estados Unidos, está sendo revista pelo próprio país, por vários estados, por
vários teóricos, que dizem que é uma política falida. E nós continuamos andando
na contramaré da história, fazendo uma política que, na verdade, se transformou
numa guerra à pobreza, numa lógica de criminalização do usuário, e não numa
lógica de buscar reduzir danos e combater a dependência. Instituiu-se uma
política que faz com que quase 30% das pessoas no Presídio Central estejam
presas por tráfico, quando nós sabemos que são usuários ou pequenos
traficantes, jovens que, muitas vezes, não tiveram a ação do Estado antes, e
que, na verdade, no Presídio Central, são colocados às piores condições
humanas. Lamentavelmente, o Presídio Central é uma violência com todos aqueles
que deveriam estar num espaço de ressocialização e estão num espaço de
violência psíquica e de ataque à dignidade humana, e não de busca, de fato, de
ressocialização. E mais que isso, a lei das drogas, de 2006, que disse que
descriminalizaria o uso, coloca que o tráfico fica a critério da quantidade e
das circunstâncias da detenção. Então se um jovem negro, pobre, é preso com
seis gramas, em qualquer bairro periférico da Cidade, em geral, é julgado como
traficante; se é branco, se é rico, é usuário. Uma lei extremamente
facilitadora para a seletividade penal e que, por outro lado, segue a lógica de
criminalização da pobreza, e não de busca de enfrentamento das raízes do
problema. Por acharmos que tem que se buscar combater as raízes do problema, o
nosso Deputado Federal Jean Wyllys apresentou um projeto de regulamentação do
uso da maconha justamente para garantir que, primeiro, se regulamente, se
busque a taxação, e a partir desses recursos, aumente-se a rede de prevenção;
para que se combata, periodicamente, colocando publicamente os males, os malefícios
que as drogas - nós não estamos falando de um tipo só -, fazem ao usuário.
Assim como nós temos hoje com o cigarro, para o qual foram feitas campanhas
educativas que reduziram em 50%, nos últimos vinte anos, o uso de tabaco. Assim
como é necessário fazer com a bebida alcoólica, porque, infelizmente, a
propaganda do álcool segue liberada, infelizmente, e o alcoolismo mata e mata
muitas pessoas, é gerador de enormes problemas sociais como a violência dentro
da família. São drogas legalizadas e no caso do álcool não se avançou nas
campanhas contra o seu uso sistemático. Portanto, temos que buscar uma nova
política com relação às drogas. Nós apoiamos a iniciativa do Uruguai, achamos
que política pública não se faz com tabu, mas com dados, estatísticas e prevenção,
e a política até hoje implementada no Brasil só aumentou o número de usuários e
só criminalizou a pobreza.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. ANY ORTIZ: Muito boa tarde a todos e a todas.
Presidente Mauro Pinheiro; Sra. Josiane Weiss, eu queria dizer ao Ver. Sabino
que é muito importante trazer essa discussão aqui para a Câmara. Não que a
gente não discuta a questão das drogas no nosso dia a dia, porque os dados e os
números mostram o que nós temos na realidade vivida aqui na cidade de Porto
Alegre. É uma situação vivida em todo o Brasil e vemos um número de jovens, de
adolescentes, cada vez maior e consumindo cada vez mais cedo, ingressando no
mundo das drogas. Gostaria de contribuir, e a Ver.ª Fernanda também trouxe,
quanto à questão da criminalização do usuário, de tratar o usuário como um
criminoso e não como uma pessoa que está doente, que está precisando de ajuda,
que está precisando do poder público. E que este tema das drogas seja discutido
muito antes, muito cedo, principalmente com as crianças e com os adolescentes
da forma mais honesta possível. A gente não pode mais fingir que esse problema
não existe ou identificar que o problema do uso das drogas é da classe
média. As drogas estão em todas as classes, estão acabando com as famílias,
destruindo futuros, destruindo a juventude. A gente pode ver, pelo que o Ver.
Sabino trouxe, que as crianças, muitas vezes, muito antes de entrarem na
adolescência, já estão fazendo uso de drogas. E é muito triste quando a gente
vê em documentários - e há muitos documentários sobre isso -, crianças sem
nenhuma expectativa, em que o seu sonho de vida é ser traficante, em que a
realização profissional e o que elas almejam como futuro é poder estar dentro
daquele grupo que coordena determinada comunidade ou determinado bairro com o
tráfico de drogas. Isso é o Poder Público não mostrar e não dar perspectiva
para essas pessoas. A gente tem que trabalhar a questão referente às drogas de
uma maneira muito séria, de forma a que gente jamais escute uma criança, como
ocorreu no documentário, dizer: “E se você morrer?” Ele responde: “Se eu
morrer, nasce outro”. Isso tem que ser sentido dentro de cada um de nós que
estamos aqui com a responsabilidade de tratar a questão das drogas, que é algo
muito maior do que criminalizar essas pessoas porque são dependentes. E uma
criança que enxerga o traficante como o que ela quer ser quando crescer, e
trabalhar com isso, e dizer que, quando morrer, nasce outra, não consegue, na
escola, dentro da comunidade, ter acesso a outras questões, porque não conhece.
Não é uma escolha feita entre o caminho A ou o caminho B; não, só é apresentado
um caminho. E a gente tem que, como Poder Público, tratar disso não só aqui
dentro da Câmara de Vereadores, o que é muito importante também, mas tratar
daqui para fora, dentro desses espaços, ocupando os espaços públicos, dando
oportunidades, criando políticas públicas para que isso possa ser desenvolvido
de outra forma.
Eu apresentei, Josiane, aqui nesta Casa, um
projeto de lei de saúde para a juventude, especificamente para a juventude,
possibilitando que o Poder Executivo trate de diversos temas relativos à
juventude de uma forma mais direta, com ações mais diretas, específicas para um
público de 15 a 29 anos. Acho que temos que fomentar isso dentro dessa
cartilha, principalmente sobre o assunto das drogas, mas não só elas, porque a
juventude envolve uma série de questões como o bullying, a depressão, a criminalidade, que levam ao uso das
drogas, e outras ações que podemos aqui muito contribuir.
Para finalizar, quero parabenizar o Ver. Sabino
por nos proporcionar este importante debate, por este importante trabalho que
não pode terminar aqui, e colocar à disposição a nossa Bancada do PPS, assim
como me coloco à disposição visto que tenho esse Projeto em tramitação.
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Sra. Josiane Weiss; Ver.
Elizandro Sabino, que nos permite, no dia de hoje, trazer essa discussão, que
preocupa a todas as pessoas de bem, pais e mães. Muitas vezes, o uso das drogas
se inicia no primeiro gole, na primeira festinha com a primeira cerveja. Acho
que temos que perder essa hipocrisia. Vemos, diariamente, propagandas levando
jovens a beber, mostrando lindas mulheres bebendo, com maravilhosos carros, em
lugares afrodisíacos, fazendo o que as propagandas de cigarro faziam
antigamente, que diziam que quem fumasse aquela marca de cigarro era o cara do
esporte, era uma pessoa de influência
na sociedade. Hoje, há propagandas de álcool abertamente que passam pela
televisão. Eu acho que nós temos que começar a discutir uma forma de combater
isso, porque está aí uma das portas que levam os nossos jovens, os nossos
filhos a se transformarem em usuários de droga. Principalmente, o que já foi
dito aqui nesta tribuna pelos membros desta Casa: hoje há uma forma clara de
punir o usuário, mas não há uma forma de punir o fornecedor. Não há uma forma
clara de punir o traficante que, muitas vezes, está no asfalto, está atrás de
um terno e de uma gravata, está atrás de uma pessoa que toda a sociedade não
imagina que seja quem comanda o tráfico, quem comanda os morros das cidades.
Eu
acho que esse é o grande desafio que nós temos no nosso País: enfrentar de vez
o narcotráfico, com uma tolerância zero. Não enfrentar o usuário, porque,
quando o usuário é punido, nós, contribuintes, também somos punidos. Hoje em
dia, vemos políticas públicas desenvolvidas pelas prefeituras, pelo Governo do
Estado, pela União, para tirar as pessoas das drogas, como as fazendas
terapêuticas, as clínicas, há várias instituições envolvidas nisso. Então, além
de nós gastarmos as vidas das pessoas, nós viemos gastando um dinheiro que se
torna um poço sem fundo, se nós não combatermos, de fato, o início de tudo
isso.
Eu
acredito que este País fez um combate grande contra o cigarro e eu sempre digo:
nada prejudica mais uma família do que o álcool, porque eu acho que é pelo
álcool que tudo se inicia. O álcool transforma a vida das pessoas para o mal.
Nós não estamos falando em eventos de que as pessoas participam, como um
churrasco ou coisa assim, estamos falando sobre o álcool que as pessoas têm
acesso fácil, porque uma garrafa de bebida alcoólica custa um preço irrisório.
Acho que quando o Governo taxa os produtos da cesta básica, os produtos que
usamos para o nosso bem, principalmente os remédios, o Governo deveria
transferir todos esses impostos para o álcool, deveria transferir todos esses
impostos para as coisas que realmente desagregam a família, que destroem as
famílias e os lares das pessoas. Então, nós queremos aqui agradecer ao Ver.
Elizandro Sabino por trazer esse tema a esta Casa, um tema de extrema
relevância, um tema que preocupa muito a todos nós, preocupa a todos os
trabalhadores e a sua família, porque isso está diariamente, Ver. Elizandro
Sabino, na nossa porta, isso está diariamente nos lares dos trabalhadores. Nós
acreditamos que com força e fé, e combatendo, todos juntos a questão da droga
num todo, da mais leve, que seria o álcool, até o crack, a cocaína, nós vamos estar construindo uma Cidade e um mundo
bem melhor. Muito obrigado, doutora, pela sua presença aqui hoje.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 26 de junho de
2014.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro;
prezado colega, Ver. Elizandro Sabino; prezada Sra. Josiane Weiss, nossa
psicóloga, que, certamente, também como Coordenadora Presidente do Conselho
Municipal sobre drogas de Porto Alegre vivencia no dia a dia, principalmente as
mazelas que a drogadição traz às famílias, às crianças, aos jovens e à
sociedade. Eu não acredito numa saída mais sadia para enfrentarmos problemas da
drogadição do que um processo de formação que associe, obviamente, família e
Estado, conjugados, porque a boa educação e a orientação certamente inicia no
berço da casa, nas relações, e que as escolas têm que dar continuidade.
Eu
quero tratar aqui, justamente, do momento que estamos vivendo e o que podemos
vislumbrar, podemos buscar como possibilidade de enfrentamento. E nós, aqui, do
Poder Público Municipal, do Legislativo, juntos, de construirmos uma política
em que o tema do enfrentamento às drogas passe pela organização da sociedade,
pela valorização dos espaços públicos, pelo fortalecimento das relações
familiares, cada um com suas crenças, sejam elas religiosas ou filosóficas.
Agora, todos nós temos um entendimento comum: as drogas destroem tudo o que nós
construímos na afirmação da cidadania.
E
eu li aqui, e sugiro a leitura aos colegas Vereadores, que a Presidente Dilma
acabou de assinar o Plano Nacional da Educação, que destina 10% do PIB para
Educação.
Também,
este ano, no meio político, se construiu a política do Pré-Sal, que destinará
75% desses recursos para a Educação. No ano de 2013, foi destinado, já nessa política
de toda criança na escola, que, até 2016, todas as crianças têm que estar nas
chamadas escolas infantis, ou antigas creches, em um processo de educação. Isso
é uma parte do Estado, um braço do Estado oferecendo locais apropriados para
dar a formação inicial a essas crianças. E aqui, para Porto Alegre, o Governo
Federal, em convênio com a Secretaria Municipal de Educação, tem recebido um
número muito grande de escolas infantis. Meus colegas da Região do Extremo-Sul
e Sul da Cidade, são 17 escolas infantis que estão sendo destinadas àquela
Região, que tem o maior vazio educacional infantil de Porto Alegre. Nós podemos
olhar os números e dizer também que, nas últimas duas décadas, entre a
população com até 14 anos, hoje representa 2,5% de analfabetismo, fato esse
que, há 50 anos, passava dos 30% dos jovens. Então, precisamos aprimorar cada
vez mais esse processo de educação. E aqui o debate é feito, e nós trabalhamos
muito nesse sentido.
Nesse
momento, está em vigência, prezado Ver. Sabino, o Pronatec, que, em quatro
anos, ofereceu 7 milhões de vagas para a formação de jovens nos cursos técnicos
e que, agora está aberto um processo para mais 9 milhões de jovens. Isso não é
pouca coisa, porque um jovem, quando não tem uma ocupação, não tem uma
formação, quem é que disputa esse jovem? É o narcotráfico, como um todo, porque
oferece um ganho fácil. Para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer que o
nosso papel – creio –, juntamente com o Conselho Municipal sobre Drogas de
Porto Alegre, é analisarmos as políticas que estão sendo implantadas no
Município, no Estado e na União, batalharmos para que elas sejam ampliadas e
buscar na fiscalização a boa aplicação desses recursos. Eu acredito, sim, aqui
faço política sempre acreditando nos processos. E acredito que estamos num bom
caminho de construir políticas para a juventude no Brasil. O que precisamos é
aprimorá-las e aprofundá-las. Portanto, eu quero aqui cumprimentá-la pelo
trabalho que desenvolve junto ao Conselho Municipal, bem como o colega Sabino,
que propicia o debate aqui nesta Casa. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Mônica Leal.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Mauro Pinheiro;
Sra. Josiane Weiss, Psicóloga, Presidente do Conselho Municipal sobre Drogas de
Porto Alegre, eu quero, inicialmente, cumprimentá-la, porque quem trabalha na
prevenção sobre as drogas merece o nosso aplauso, o nosso reconhecimento.
Parabéns, Psicóloga Josiane, o seu trabalho é muito importante para a
sociedade! Quero também cumprimentar a Igreja Católica por sua grande
contribuição em relação à prevenção e ao atendimento de usuários. Está aqui a
Irmã Viviane, da Casa Marta e Maria, que presta um auxílio extremamente
importante. Realmente, é um trabalho que merece o agradecimento da nossa
sociedade. Também temos, Josiane, a Pacto, que é uma Pastoral que tem a sua fazenda
lá em Viamão– a sede é aqui em Porto Alegre –, que cuida da recuperação de
usuários.
No
Jornal do Comércio de ontem, quarta-feira, tem um artigo dizendo que as drogas
são um dos maiores problemas da saúde pública. (Mostra jornal.) O Deputado
Osmar Terra, que é um grande batalhador na prevenção e no controle às drogas,
vem lutando contra as tentativas de legalização das drogas no Brasil. O meu
Partido, o Partido Progressista, é frontalmente contrário à legalização das
drogas no Brasil.
Este
Vereador é o autor da lei que proíbe o fumo em recintos fechados em Porto
Alegre. As drogas, chamadas de drogas lícitas ainda, também causam inúmeros
problemas à sociedade, tanto o fumo quanto as bebidas.
Quero
cumprimentar o Ver. Elizandro Sabino por nos trazer esse assunto, que tanto nos
preocupa, e o quanto, psicóloga Josiane, temos ainda pela frente a fazer. Nós
precisamos ajudar quem trabalha nesse setor, que é um vocacionado, quem
trabalha na recuperação da nossa sociedade.
O
Ver. Janta falou aqui na importância da família. Efetivamente, a família está
em dificuldades, e aí tem muitos pais e muitas mães que não tomam cuidado com
seus filhos, não previnem, não informam sobre as dificuldades e os malefícios
que a droga traz.
Foi
dito que muitos traficantes estão lá no presídio. Esse é um assunto
extremamente grave, são grandes e pequenos traficantes que lá estão, muitas
vezes por falta de oportunidade, por falta de orientação.
Porto
Alegre é uma das cidades de maior consumo de cigarro tristemente; também não
fica longe de ser um dos lugares de maior consumo de bebidas alcoólicas; e
também temos grande problema na área das drogas ilícitas. Qual é a decorrência
disso? A decorrência está, por exemplo, nos moradores de rua, que estão por aí
perambulando drogados; está nos colégios, onde, cada vez mais, aumenta o
consumo de drogas.
Psicóloga
Josiane, leve os cumprimentos da Bancada do Partido Progressista, formada pelos
Vereadores Guilherme Socias Villela, Mônica Leal, Kevin Krieger e por mim. Leve
os nossos cumprimentos e o nosso incentivo: continue a lutar no combate às
drogas porque essa luta é pelo bem do povo do nosso País. Parabéns, muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Presidente, solicito a transferência do
período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão em função de o Ver.
Tarciso Flecha Negra não estar presente neste momento, pois está comentando os
jogos da Copa. E esta Vereadora também tem uma reunião.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Márcio Bins Ely.
O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro, nosso
Vice-Presidente da Casa, nosso Vice-Presidente da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, nosso futuro Presidente da Casa. Cara psicóloga Josiane Weiss, do
Conselho Municipal sobre Drogas de Porto Alegre, grande e antiga batalhadora nessa área. Eu acho que é bem
importante que nós possamos voltar a discutir, Ver.ª Lourdes, Ver. Paulo Brum,
Ver. Mario Manfro, Ver.ª Jussara Cony, esse tema da drogadição na Comissão de
Saúde e Meio Ambiente. Realmente, Ver. Elizandro Sabino, a nossa sociedade está
muito preocupada com isso, e V. Exa. tem um trabalho muito grande nessa área.
Já trabalhou como Conselheiro e conhece profundamente o problema quando
vinculado à questão da adolescência e da criança. Sabe que a drogadição – e,
principalmente, o crack – é uma chaga
social e, talvez, o pior problema – como disse aqui o Ver. Nedel – de saúde
pública hoje em Porto Alegre, no Estado e no País.
É
importante que nós discutamos isso porque cada um de nós aqui, representando
uma parcela da sociedade, traz a sua contribuição no que se refere a cada um
dos temas que esta Casa acaba discutindo pela cidade de Porto Alegre. Eu trago
a experiência que vivo, há 14 anos, como médico na periferia da cidade de Porto
Alegre, vendo que a drogadição é um problema grave, seriíssimo de saúde
pública. Trago a experiência de perito e médico legista do Instituto- Geral de
Perícias. Lá identifico que os homicídios por projétil de arma de fogo, 90%
deles estão vinculados ao crack. Ver.
Elizandro Sabino, ou eles são fruto daquelas pessoas, daqueles seres humanos
que acabam morrendo na luta do tráfico – traficante, fornecedor, usuário –,
nessa guerra do tráfico, ou eles são fruto daquelas tragédias familiares, do
indivíduo que estava, na gíria do tráfico, “espiado”, surtado, e acaba matando
ou sendo morto por um familiar.
Então,
nós precisamos discutir profundamente isso. Esta Casa precisa se debruçar sobre
isso. Já foi discutida aqui a questão da liberação da maconha, a que eu,
particularmente, sou contrário, e tenho elementos para dizer por que sou
contrário. Por exemplo: a maconha inicia, em pessoas suscetíveis, o primeiro
surto esquizofrênico. Tenho elementos para dizer que a maconha causa, no jovem,
diminuição da produtividade por perda de neurônios, a chamada síndrome
amotivacional. Tenho para dizer que, infelizmente, a maconha inicia o processo
mais sério de alienação e de perda neural que o jovem e o adulto podem ter. O
traficante, quando vai para frente da escolinha, Ver. Elizandro Sabino, para
fidelizar o cliente dele, que é aquele menino que estuda em escola pública
principalmente, mais vulnerável, ou em escola particular, mais vulnerável, ele
usa o pitico, que é a maconha misturada com a cocaína. Ele fideliza o cliente e
passa daí para o crack.
Nós
precisamos discutir essa questão sem utopia, precisamos discutir a realidade
dos fatos e dos dados, precisamos discutir com os profissionais que atendem a
essa situação – psicólogos, sociólogos, médicos, enfermeiros e técnicos de
enfermagem – para poder caminhar para frente no que se refere a essas questões.
Muitas
vezes, nós recebemos em nosso gabinete mães que acorrentam os filhos em casa
porque não conseguem internação. É importante que a sociedade saiba que nós
temos projeto para isso, para que possamos não só atingir a internação, mas
para que possamos dar seguimento. Por isso nós propusemos aqui um projeto que
disciplina, mas, muitas vezes, ele foi utilizado como falácia e modificado para
deturpar o verdadeiro objeto do projeto, que é disciplinar a questão da internação
compulsória. Hoje a internação compulsória é um ciclo, é uma porta giratória: o
indivíduo entra, faz o tratamento de sete dias de internação, sai e volta a
usar. Nós temos que ter equipes multidisciplinares para poder acompanhar esses
pacientes. Essa é uma das propostas que nós temos para essa matéria e, cara
Josiane, vamos contar contigo para discutir com profundidade essas questões na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valter Nagelstein.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, quero cumprimentar à
Sra. Josiane Weiss, Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
de Porto Alegre. Muito já foi dito nesta tarde e nós acompanhamos esses
trabalhos que são contra o uso de drogas. Eu tenho um colega de Partido, o
Deputado Federal Osmar Terra, que tem um trabalho científico nessa área, e
muito temos conversado informalmente. A droga, a maconha é a entrada da
destruição do indivíduo, da família, pois há a dificuldade de recuperação
depois do envolvimento com essa droga e outras mais pesadas. Independente da posição
do nosso Partido, somos contrários a qualquer tipo de vício que venha a
transtornar a vida do ser humano, tanto na profissão, na convivência familiar,
na própria saúde. E os atendimentos ainda não são suficientes. Conforme foi
dito pelo Ver. Dr. Thiago, médico, são atendimentos temporários, com número de
dias. Mas sabemos que o indivíduo, depois de estar envolvido com esse tipo de
vício, precisa de muito mais, de acompanhamento psicológico, acompanhamento com
a família. E tristes aqueles que têm um familiar envolvido com drogas, que
começa com a maconha e se expande para drogas pesadas, ou mesmo com o álcool,
que é um vício que também destrói um lar, destrói a profissão do indivíduo.
É
muito importante esse Conselho Municipal. Realmente, para recuperar um
indivíduo nessas circunstâncias tem que ter muita persistência, muito apoio
médico, e não somente de cinco a dez dias. E com essas drogas mais baratas que
andam por aí, que agora dizem que estão mais selecionadas, não tem como
recuperar tão facilmente. E falar disso é falar de tragédia: de acidentes, de
morte, de muitos outros casos. Então, eu destaco e cumprimento esta iniciativa
do Ver. Elizandro, que trouxe o assunto para tratarmos nesta tarde. E eu sempre
serei contra todo o tipo de vício, de drogas que entram na vida familiar.
Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde Presidente, Vereadoras e Vereadores,
e a todos que nos assistem pela TV. Cumprimento aqui a Presidente Josiane pelo
trabalho, e parabenizo o Ver. Elizandro Sabino. Sempre foi uma luta constante
minha, há 20 anos, e eu vou falar em termos de esporte, principalmente o
futebol, onde eu trabalhei muito, muito. O Professor Garcia, nosso Presidente
da Mesa, sabe que esse trabalho é lá embaixo, na base, com a criança de seis,
sete anos. A gente começa a trabalhar para formar o cidadão lá na frente, e
quando tu formas este cidadão lá embaixo, seja o profissional que for, jogador,
médico ou político, que seja um cidadão equilibrado e sabendo do que quer da
vida. O importante é a formação dessa criança. O Dr. Thiago falava que, eu
fiquei atento ouvindo, é muito perigoso. A gente não vê somente aquelas pessoas
de classes baixas, periferia, mas também das classes altas. A droga extermina
com muita e muita coisa. Ela nos deixa uma marca muito grande na família, e
essa marca jamais será tirada. Então, devemos ter um cuidado muito grande, um
olhar mais profundo, não só nós, do Governo, mas também empresários e
sociedade, comprometidos a ajudar na formação dessas crianças para que possamos
ter um mundo mais tranquilo para se viver. Porque é lá embaixo que se mostra, é
lá embaixo que se ensina o que é a droga, depois não há mais como recuperar
isso. Eu tenho amigos, amigos do futebol, pessoas que desde a infância eu
olhava e dizia: “Ah, eu queria ser como esse cara!” Depois, vendo-o como o vejo
hoje, é muito triste. Então, é muito importante que se tenha o adulto com a
experiência, com a dedicação, que lhe possa dar a mão e levá-lo ao bom caminho.
Graças a Deus, agradeço a isto tudo, porque o guri que fui, com todos meus
sonhos, consegui realizar meus sonhos. Um guri que chegou ao Rio de Janeiro,
que morou na periferia, que morou no morro, e que conseguiu manter esse sonho
no seu coração, buscando o sonho de ser jogador de futebol, mas um jogador que
ia encantar não só com os gols, mas com a sua conduta fora do campo, é muito
difícil! Eu poderia ter sido igual àqueles meus amigos que já morreram em
função do tráfico de drogas, mas, graças a Deus, eu tive pessoas que me guiaram
a outro caminho, um caminho maravilhoso onde estavam os meus sonhos que aqui
hoje estou narrando. Se eu não tivesse seguido esse caminho, talvez eu não
estaria aqui narrando este sonho.
Tudo
o que fizermos para ajudar: sociedade, empresários, governo, será bom para o
País, para a nossa rua, para a nossa Cidade, para o nosso Estado. O que nós
queremos, é paz, é ver essas pessoas de bem com a vida, porque a pessoa, quando
entra para a droga, não existe mais sonho, não existe mais pensamentos bons. Aí
é difícil.
Parabéns,
Presidente; parabéns, Ver. Elizandro Sabino, pela sua conduta maravilhosa. Quem
sabe a gente pode, cada vez mais, trazer este debate para a Câmara de
Vereadores, Presidente, porque isso é muito importante para o mundo em que
estamos vivendo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Sra. Josiane Weiss, Presidente do Comad
– Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Porto Alegre, está com a
palavra.
A SRA. JOSIANE WEISS: Em primeiro lugar, eu gostaria de
cumprimentar o Presidente da nossa Câmara Municipal, Ver. Professor Garcia; o
Ver. Elizandro Sabino e agradecer-lhe o convite para estarmos aqui
representando o Conselho; cumprimentar os demais Vereadores e presentes.
Gostaria
também de agradecer a oportunidade de mais um encontro do Comad com o
Legislativo Municipal e dividir as parabenizações que eu recebi em nome do
Conselho com os nossos demais Conselheiros que estão aqui presentes.
Na
fala de alguns dos nossos Vereadores, nós ouvimos a palavra “seriedade” em
relação ao tema. Esse tema é tão sério que faz com que hoje, dia 26 de junho,
no mundo inteiro, grupos como o nosso, grupos de comunidades científicas,
grupos de legisladores, estejam discutindo o tema.
A
Organização das Nações Unidas - ONU, designou o dia 26 de junho como o Dia
Internacional de Luta contra o Uso e Tráfico de Drogas. O Brasil também adotou
este dia como o Dia Nacional de Combate às Drogas. Anualmente, a ONU, através
do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes, dá ênfase a uma campanha
internacional de conscientização para o tema, de alerta aos governos, e, nesta
data, enquanto hoje estamos reunidos aqui, em Viena está sendo entregue o
Relatório Mundial sobre Drogas, que contém todas as informações atualizadas do
que está acontecendo no mundo, em relação a tráfico, consumo, tratamentos,
preocupações futuras, quais as diretrizes a serem seguidas pelos governos
membros. Essa data foi definida em 1987, implementando uma recomendação da
Conferência Internacional sobre o abuso e a tráfico ilícito de drogas,
realizado no dia 26 de junho de 1987, ocasião em que foi aprovado o plano
multidisciplinar geral sobre atividades futuras no mundo, de luta contra o uso
abusivo de drogas.
Esse
Escritório das Nações Unidas lidera essas campanhas globais de conscientização,
e, anualmente, lança informações para que a gente possa estar monitorando,
avaliando as nossas políticas públicas e reformulando-as.
O
que se vem percebendo é que houve uma estabilização em relação à questão de
tráfico, em relação à questão de consumo no mundo, e no Brasil não foi
diferente: os índices não aumentaram significativamente nos últimos dois, três
anos, mas nos lança números preocupantes. Nós temos em torno de 5% da população
mundial fazendo uso indevido de drogas ilícitas. Isso significa mais de 200
milhões de pessoas. É muita gente no mundo! Dessas, 25 milhões de pessoas estão
em situação de dependência já estabelecida. Dessas, em torno de 200 mil morrem
por ano em função do tráfico, em função de overdose e complicações com o uso.
São
muitos os custos sociais, muitos na área da saúde, são prejuízos na área
funcional dos trabalhadores, que entravam o desenvolvimento social e econômico
de todo o mundo. Então, por isso é uma preocupação internacional, e não pode
ser diferente aqui no nosso pequeno núcleo da cidade de Porto Alegre.
Em
nível de Brasil, as nossas políticas vêm, desde o final da década de 1990, se
implementando. Nós tivemos o primeiro grupo de trabalho relacionado à ideia de
conceber uma política pública nacional para a questão de drogas em 1998. Em
2006, se tem a Lei nº 11.434, que instaura a política nacional sobre drogas.
Pela primeira vez, nessa política, então, nós temos a inclusão das drogas
lícitas - o álcool, o cigarro e os medicamentos - também como drogas, como um
modo de preocupação com os danos trazidos por essas substâncias; nós temos,
pela primeira vez, a possibilidade de começar a pensar nos nossos usuários não
mais como criminosos, então a ideia da descriminalização dos usuários, a
diferenciação entre traficante e usuário. É claro que, se isso aconteceu em
2006, até 2014, em oito anos, nós não temos ainda uma mudança de cultura, não
temos normatizações para que isso possa se efetivar, como nós tivemos na fala
de uma das nossas Vereadoras, no início da tarde, quanto a essas questões, mas,
pelo menos, caminhamos nessa direção.
Preocupa-nos
bastante, enquanto Conselho, os rumos na política nacional, porque nós temos
tramitando, paralelamente, no Congresso Nacional, duas propostas que são, em
parte, antagônicas. Nós temos uma proposta de nova política, de revisão da
política, já aprovada na Câmara Federal, e, em discussão no Senado, onde se tem
um retrocesso em relação a algumas políticas, algumas conquistas já
estabelecidas na área da saúde, da educação e da assistência social, e nós
temos, em paralelo, toda uma luta em relação à legalização da questão da
maconha, da sua produção e consumo. Então, nós vemos uma sociedade muito
confusa, com propostas antagônicas, e um Legislativo com dificuldade de
conseguir, junto à sociedade e junto ao governo, definir quais vão ser,
efetivamente, as políticas a serem implementadas no País. Independente do que
acontece em nível nacional, nós temos que pensar uma política para Porto
Alegre. A questão do consumo de drogas lícitas e ilícitas – como foi colocado
por grande parte dos Vereadores que aqui estiveram hoje – é uma questão
interdisciplinar, é uma questão intersetorial, que vai aparecer em programas e
ações da saúde, da educação, da assistência social, do comércio, da área de
trabalho, dos esportes, da cultura. Nós não podemos pensar em políticas
segmentadas.
Como
técnica da área da saúde, eu poderia ter escolhido trazer hoje, para cá, dados,
números, modalidades de tratamento, mas eu vim mais na condição de cidadã e de
conselheira do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Eu vim convidar os
Srs. Vereadores a se debruçarem sobre o estudo dessa questão, uma política
integral sobre a questão de drogas para a cidade de Porto Alegre. Não mais leis
segmentadas; como se vê, algumas já estão vigorando, outras estão em tramitação
dentro das diversas Comissões da Câmara, mas uma política bem delineada,
amarrada por leis consistentes, coerentes, que possam, efetivamente, ser
cumpridas, que deem conta das nossas demandas sociais nessa área; leis com
clareza de ação, com clareza de objetivos, de monitoramento e avaliação,
porque, infelizmente, a gente se depara com um número muito grande de leis.
Porto Alegre tem leis nessa área, algumas em cumprimento, outras não; algumas
não sendo cumpridas pela falta de dispositivo técnico para que aconteça, e
outras faltando normatização. E, na medida em que eu vi tamanho interesse por
parte dos Vereadores, pelas falas anteriores à minha, eu acho que é um tema
importante a ser trazido.
No
ano passado, o Conselho, junto com a então presidência da Casa, fez algumas
reuniões solicitando que fosse feito um levantamento de toda a legislação que
Porto Alegre tem em vigor, que permeia de alguma maneira o tema para que se
pudesse então, reavaliá-las, identificar porque essas leis não estão sendo
cumpridas o que nós podemos fazer para que elas venham a ser executadas, mas, principalmente,
o quanto elas contemplam as nossas reais necessidades. Da ânsia muitas vezes de
dar cabo do problema o Legislativo propõem a frente dos movimentos sociais ou
do próprio Executivo e acaba acontecendo com o que depois essas leis se tornem
vazias. Então o Conselho tem uma preocupação bastante grande nesse sentido na
construção de uma política pública que possa efetivamente amarrar as ações, que
possa efetivamente, fazer parte do Plano Plurianual do Executivo de Porto
Alegre, hoje, a gente vê as ações muito sutilmente, sendo nomeadas dentro dos
planos de educação, de saúde e muito pouca coisa sendo feita. Mais do que
tratada a dependência química pode ser evitada, a gente se preocupa muito com o
tratamento e com repressão. A dependência química depois de estabelecida ela é
uma doença crônica, o indivíduo vai ter que tratá-la ao longo de toda a sua
vida. Por isso é importante que a gente possa pensar em propostas de prevenção.
Prevenção não é só a gente alertar sobre os males, não é a gente fazer campanhas
na mídia, claro que isso tudo é válido, mas prevenção, fundamentalmente, é a
gente pensar o que a gente quer para a nossa sociedade daqui a vinte, trinta
anos, e isso nos faz pensar como é que nós vamos dar conta das crianças que
estão vindo, das crianças que estão nascendo, das crianças que estão na fase de
primeira infância onde se forma personalidade, onde se tem lacunas existenciais
que vão gerar todas as faltas, todas as dores existenciais que estão por trás
da dependência química, para isso nós temos que potencializar as nossas
famílias como foi falado aqui por vários Vereadores. Não é uma tarefa fácil, se
o fosse nós já teríamos internacionalmente, encontrado saída, soluções, não
existe uma saída única, cada município, cada sociedade vai ter que encontrar o
seu modelo. Preocupa-me muito quando vejo caravanas que vão a locais para
estudar, conhecer modelos para implantar. Nós precisamos encontrar um modelo
resolutivo para a Cidade. Porto Alegre não é um feudo fechado com muralhas; nós
fazemos parte de uma Grande Porto Alegre, com uma população migrante. Pensar
políticas para Porto Alegre significa pensarmos como vamos dar conta desta
grande demanda migrante que temos na Grande Porto Alegre. Nós temos uma série
de cidades-dormitório à nossa volta: as pessoas vêm, traficam em Porto Alegre,
consomem em Porto Alegre ou trazem os seus problemas decorrentes do uso para
serem resolvidos em Porto Alegre. Nós, do Conselho, já vimos, desde o início
deste ano promovendo reuniões mensais com conselhos outros de políticas sobre
drogas da Grande Porto Alegre, no sentido de pensar uma política um pouquinho
maior, uma política que possa também contemplar essas questões, porque hoje o
cidadão de Porto Alegre é tão de Porto Alegre, quanto ele é de Viamão, de Alvorada,
de Gravataí. A gente tem uma população migrante.
A
ideia de a gente construir um mundo mais saudável, um mundo mais seguro, um
mundo com princípios éticos, passa por uma junção de esforços da sociedade
civil organizada, dos representantes deste Legislativo, dos nossos
representantes no Executivo. E acho que os representantes aqui do Legislativo
também têm esta função importante dentro dos seus Partidos, das suas Bancadas:
influenciar os membros que fazem parte do Executivo na proposição de ações, na
avaliação das ações em execução, ou seja, para a gente saber para onde está
indo o dinheiro público, o dinheiro dos impostos, o que está sendo feito, o que
está revertendo numa sociedade mais sustentável para o nosso convício social.
Porto Alegre precisa dessa política pública, de um conjunto de sucessivas
iniciativas, decisões, ações, para lidar com essa problemática.
Hoje,
nas falas, o Conselho recebeu convite de duas Comissões aqui do Legislativo -
Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Saúde, para pensarmos juntos em
algumas possibilidades de projetos de lei que venham a contemplar uma política
maior, mais integrada e articulada.
Com
relação às consequências do uso de substâncias psicoativas para a cidade que
queremos para hoje e para além, daqui a 20, 30 anos, nós temos que nos
preocupar com as drogas que existem e com tudo o mais que possa a vir a ser
drogas. Hoje, a grande preocupação do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas
e Crimes é a criação de novas drogas. O que acontece? Elas chegam ao mercado e,
por não terem regularização ainda junto aos agentes de vigilância sanitária e
não serem caracterizadas como substâncias psicoativas, não podem ser reprimidas
e assim têm livre entrada. Então essa é também uma preocupação que temos que
ter em relação a Porto Alegre de como vamos legislar para que as nossas
agências de fiscalização possam reduzir o menu de oportunidades de uso de
substâncias dentro da Cidade.
Acredito
que exista dentro desta Casa Legislativa uma grande preocupação com o tema -
aposto em uma parceria com o Conselho. Divido as minhas preocupações e deixo
com vocês a solicitação do Conselho e a grande tarefa de levantar o que existe
de legislação, dentro da Câmara de Porto Alegre, que contemple de alguma
maneira o tema para que possamos fazer uma vasta revisão e uma adequação dessa
legislação. Muito obrigada pela atenção e pela oportunidade.
(Não
revisado pela oradora.)
(O
Ver. Elizandro Sabino assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elizandro Sabino): Queremos agradecer a presença da
psicóloga Josiane, Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas –
Comad, representantes da Casa Marta e Maria, da Comunidade Terapêutica Novos
Rumos, do DECA, através do Adalberto Lima. Tivemos a fala de diversos
Vereadores: Comassetto, Mario Fraga, Sofia, Any Ortiz, Fernanda, Janta, Thiago,
João Carlos Nedel, Lourdes, Tarciso, que trouxeram a sua manifestação e a
contribuição para este tema tão importante. Pelas inúmeras inscrições, Josiane,
nós podemos ver que além da importância do tema, também a preocupação dos
colegas e o envolvimento no que diz respeito à matéria legislativa nesta Casa.
E muito bem asseverou você, quando falou a respeito da existência de muitas
leis, sobre o questionamento a respeito da aplicabilidade das mesmas. Por outro
lado, há algumas lacunas que devem ser preenchidas. Então esta Casa, por certo,
está aberta a este debate. O convite foi lançado a ti, como presidente,
representando aqui o Conselho Municipal, é a prova disso, para trazer junto
para as Comissões, tanto da Saúde, quanto dos Direitos Humanos, um profundo
debate na construção e na evolução no que diz respeito a este tema, tão
delicado e importante para a nossa cidade de Porto Alegre.
Em
nome da Presidência da Casa, dos colegas Vereadores, eu quero agradecer a tua
presença, mais uma vez, agradecendo por este tempo tão valioso, em que na tarde
deste dia, a Câmara Municipal de Porto Alegre esteve trazendo a reflexão a
respeito do Dia Internacional de Combate às Drogas. Muito obrigado a todos.
Parabenizamos, mais
uma vez, o Dia Mundial de
Enfrentamento às Drogas e damos por encerrada a
presente homenagem. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 16h12min.)
O SR. PRESIDENTE (Elizandro Sabino – às
16h15min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O
Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver.
Waldir Canal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.
O
Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; venho aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para
falar do tema que estamos vivendo, neste momento, que é a Copa do Mundo 2014, a
sua realização e as suas consequências para o Brasil. Primeiro: todos nós
trabalhamos muito para que esta Copa pudesse se tornar realidade e a grande
maioria dos brasileiros tinha a preocupação de que a Copa pudesse dar certo.
Eu creio que, nesse momento, prezado Ver. Tarciso Flecha Negra – que é um dos
homens do futebol –, não exista ninguém neste Brasil que se mantenha na
campanha contra a Copa do Mundo. Sejam os Partidos que se organizavam e diziam:
“Não vai ter Copa”, ou “Fora, Copa”; sejam alguns veículos de comunicação, que
bombardearam até o último momento, mas que, felizmente, começaram a viajar pelo
Brasil e a ver as estruturas das cidades brasileiras, os aeroportos funcionando
perfeitamente. E aí, Ver. Alberto Kopittke, ouvi de um grande comentarista de
futebol de Porto Alegre, há poucos dias: “Eu já andei por seis aeroportos, e,
quando cheguei no aeroporto de Brasília, nem parecia o Brasil”. Então, isso
demonstra, primeiro, que aquele ceticismo que existia entre muitos formadores
de opinião e alguns segmentos da sociedade brasileira se desconstituiu aos
poucos. Falar que foi gasto muito com a Copa do Mundo é não medir o que
significa a imagem do Brasil percorrendo o mundo, em que, diariamente, mais de
3 bilhões de pessoas assistem a tudo o que está acontecendo neste evento
mundial, que é a Copa do Mundo. E assistem a bons momentos de uma festa
civilizatória, Ver. Kevin Krieger. E, aqui em Porto Alegre, nós tivemos o
exemplo, quando recebemos os franceses, os australianos, os holandeses, os
argelinos, e mesmo os hermanos
argentinos, que sempre disseram ser os que mais gostam de fazer conflito, todos
eles vieram, estão curtindo um espaço da afirmação da cidadania. E nós, em
Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no Brasil, estamos demonstrando que é
possível, sim, o Brasil conviver na sociedade entre os países que constroem uma
postura de paz mundial. E eu creio que, em um momento como esse, em que muitos
conflitos de muitas guerras, sejam elas por territórios ou por conflitos
religiosos, aqui todos estão sendo recebidos com essa afirmação. O Brasil está
de parabéns, todos aqueles que acreditaram estão de parabéns e todos aqueles
que também criticaram em alguns momentos para poder acertar os processos estão
de parabéns. Independente do resultado do futebol ou do nosso futebol, do
futebol do Brasil, se vamos ou não vencer pela sexta vez a Copa do Mundo, eu
creio que nós podemos dizer, juntamente com a sociedade brasileira, que esse
foi um grande evento do mundo que veio para construir. É um momento de
soberania do Brasil, um momento de afirmação do Brasil e um momento
civilizatório entre todos os povos e entre todas as nações. Nós somos de paz!
Venham todos para cá porque queremos que o mundo seja assim: um mundo de paz!
Um grande abraço e muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elizandro Sabino): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN
KRIEGER:
Boa tarde. Quero cumprimentar o nosso Ver. Elizandro Sabino que está presidindo
a Sessão, as Vereadoras, os Vereadores, o público que nos assiste. E, como o
Ver. Comassetto estava falando sobre a Copa do Mundo e deixou a bola rolando,
vamos aqui também falar um pouco sobre a Copa do Mundo. Eu acho que é um
momento histórico que a gente vive no nosso Brasil e na nossa Cidade,
principalmente por estarmos convivendo diariamente com o que está acontecendo
no dia a dia da Copa. Realmente, nós temos que reconhecer, Ver. Comassetto, que
o Brasil está dando exemplo de como receber as pessoas. Eu acho que nós não
tínhamos dúvida de que isso iria acontecer no Brasil inteiro. Nós não podemos
esquecer de alguns problemas que tivemos, mas isso faz parte de um processo de
trazer um evento grandioso como a Copa do Mundo. E, sem dúvida nenhuma, depois
que passar os jogos da Copa do Mundo, isso vai ser muito discutido, muito
debatido. Mas, sem dúvida nenhuma, o Brasil ganha com a vinda de muitos
turistas.
Eu queria fazer aqui também uma referência à
nossa Cidade que tem recebido as melhores notas na atuação em relação à defesa
dos direitos da criança e do adolescente em nível de Brasil, isso é notório.
Todas as pessoas que hoje atuam na área e que são representantes do Governo
Federal têm elogiado o Governo Municipal e a Prefeitura de Porto Alegre no seu
trabalho em relação ao combate e à erradicação do trabalho infantil. E isso é
muito bom, porque isso não se forma apenas no momento de um evento como este;
isto é uma política estabelecida ao longo de muitos anos e que hoje é
reconhecida por todos os nossos servidores da Fundação, servidores do
Município, da Educação e de tantas outras Pastas que compõem um time que atua
na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Então, este reconhecimento
é importante para essas pessoas que fazem, no dia a dia, a política municipal
na defesa dos direitos da criança e do adolescente e das suas famílias.
Não poderia deixar de elogiar a EPTC pelo
trabalho que vem fazendo na Copa do Mundo, ao longo dos últimos dias, na nossa
Cidade, assim como a nossa Guarda Municipal e a Brigada Militar, que nos
orgulhou no último jogo da Copa, quando atuou preventivamente e não deixou que
acontecessem quebra-quebras na nossa Cidade, o que deveria ter feito no ano
passado nas movimentações e manifestações que tivemos em junho. Esta é a forma
de a nossa Brigada atuar, preventivamente, não deixando que os movimentos
radicais destruam e depredem a nossa Cidade. Sem dúvida nenhuma, nos orgulha
esta forma de atuar do nosso Município, da nossa Brigada Militar e de todos os
órgãos de segurança pública, que, através da Polícia Civil, fizeram este
trabalho maravilhoso.
Ontem, inclusive, não estava fácil. Foram 100
mil argentinos na cidade de Porto Alegre – 100 mil argentinos na cidade de
Porto Alegre! –, que foram muito bem-vindos, muito bem tratados pelo povo
gaúcho, pelo povo porto-alegrense.
Sem dúvida nenhuma, se não estivéssemos
organizados, se não estivéssemos estruturados, poderíamos ter tido problemas.
Rapidamente, Ver. Comassetto, além da Fan Fest,
que hoje é um sucesso e está sempre cheia, a Prefeitura de Porto Alegre, se não
me engano, criou um, dois ou três telões extras para que todos os argentinos
pudessem, além de estar dentro do estádio Beira-Rio, ver o jogo, espalhados,
não só na Fan Fest, mas na Cidade Baixa, nos bares, em todos os locais. E eu
não tenho dúvida nenhuma de que o Brasil, os municípios que sediaram a Copa do
Mundo terão muito retorno pelo trabalho e pelo empenho que os municípios e o
Governo Federal dedicaram para trazer a Copa do Mundo para cá. Temos que fazer,
sim, um rescaldo do que não deu certo e no que podemos melhorar para próximos
eventos, para grandes eventos. Fica um orgulho com relação ao nosso povo de
Porto Alegre, por todas as pessoas que souberam receber, receberam muito bem os
turistas e continuarão recebendo, porque, se não me engano, na próxima
segunda-feira teremos o último jogo da Copa do Mundo, quando teremos uma
invasão alemã e uma invasão argelina. Isso é muito legal para finalizar a Copa
do Mundo em Porto Alegre. Muito obrigado pelo espaço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elizandro Sabino): O Ver. Christopher Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
CHRISTOPHER GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, todo público que nos assiste pela TVCâmara, inicialmente, eu
gostaria de expressar a minha satisfação por poder fazer parte, hoje, deste
debate, na Casa, das grandes decisões, das grandes definições da cidade de
Porto Alegre, isso me honra muito, tendo em vista que sou, atualmente, suplente
e assumo com alguma regularidade. Honra-me muito representar a população de
Porto Alegre, principalmente aqueles que em mim depositaram confiança, para
poder exercer este papel importante na Casa do Povo, na Casa do Poder Legislativo
na cidade de Porto Alegre.
Eu gostaria de ingressar num assunto. Eu,
eventualmente, escrevo para jornais de grande circulação, tanto para o jornal
Correio do Povo quanto para o jornal Zero Hora, enfim, tantos outros, sobre
temas diversos, variados. Não posso, em nenhum momento, negar e desconhecer o
que me traz a fazer política e também esta é uma oportunidade importante, ao
público que nos assiste das galerias, para justificar as causas que me trazem a
uma atuação política. Eu venho de uma família, nasci no exílio, nasci durante
perseguição, meu avô foi o político número um perseguido da ditadura militar,
de modo que eu trago, sim,
muito enraizadas, questões ideológicas. Não tenho como fugir disso, porque a
minha formação política e familiar se dá exatamente nessa linha. Através dessa
origem, eu tenho pleno conhecimento do que significam, por exemplo, as reformas
estruturais e institucionais do Brasil e, mais do que isso, o preço que custa
àquele que realmente se empenha em efetivar essas reformas. Eu tenho dito, com
toda a convicção, que a mim ninguém diz qual é esse preço. No caso do
Presidente João Goulart, foi a morte, no exílio, provavelmente assinado. Mas
são essas lições, esses ensinamentos que eu procuro reproduzir para a
atualidade. Eu, Sr. Presidente, agora, no domingo, publiquei um artigo que
alguns acharam que foi em demasia, ou talvez até um excesso, cujo título é “O
esquemão”. E o que eu quero dizer com esquemão? Há pouco falávamos aqui com o
Ver. Comassetto sobre a reforma política de que este País precisa urgentemente,
sob pena de nós estarmos permanentemente vivendo em um círculo vicioso; de
estarmos permanentemente nos enganando, enganando a sociedade, quando os
Partidos já não mais expressam absolutamente nada. E eu represento aqui o
Partido Democrático Trabalhista, aquele que teve um dia como referência o
Presidente Vargas, que implementou a Revolução de 30 neste País, que mudou a
cara do Brasil, que colocou este País como estado verdadeiro, colocando toda a
sua potencialidade, derrubando a República Velha, as velhas oligarquias. Mais
do que isso, o que expressam as reformas de base, que são um divisor de águas
na história deste País. O que eu quero dizer, Ver. Delegado Cleiton? E aí é uma
reflexão sobre o trabalhismo e o papel que nós devemos, obrigatoriamente,
desenvolver para a sociedade. Não se faz reformas sem quebra de paradigmas, ou
seja, o nosso papel, e essa é uma visão que eu venho, nessa minha curta
trajetória política, já assimilando com total convicção, é o tensionamento,
muitas vezes, a ruptura, porque, enquanto nós permanecermos coniventes com um
sistema político excludente, um sistema político que não representa a maioria
da população brasileira. Pior do que isso, que não permite que, no Congresso
Nacional, essas reformas se concretizem, Prefeito Villela. Nós estamos vivendo
permanente em um círculo vicioso, e eu quero dizer de público aqui: eu me nego
a participar desse joguete, porque não é esse o nosso papel, não é essa a nossa
origem, de forma que não me importarei, nessa minha trajetória política, de ser
voz isolada, enquanto nós tivermos a plena concepção e visão de que estamos no
caminho certo. Não se faz política reformista, e relembro o Governador Leonel
Brizola, quando dizia que não se faz omelete sem quebrar os ovos. Aí faço uma
autocrítica ao nosso próprio partido, à contribuição que podemos dar à
sociedade. Uma reforma política que questione, por exemplo, o poder financeiro;
que questione a influência dos grandes bancos, das grandes corporações; que
questione o poder das grandes empreiteiras, de todos aqueles segmentos que
fazem lobby no Congresso Nacional,
que travam essas mudanças. Essas grandes transformações sociais não ocorrem
porque há uma lógica perversa que impede o desenvolvimento e essas transformações.
O que me pauta também, senhoras e senhores e aqueles que me ouvem, é que
recentemente foi divulgada uma entrevista do meu avô - que é minha referência
política, sem dúvida -, no exílio. Ver. Kopittke, ele dizia, e isso foi na
véspera de sua morte, esta entrevista foi divulgada recentemente: “O meu maior
crime foi tentar combater a ignorância neste País”. Veja: “Meu maior crime foi
tentar combater a ignorância neste País”. E quanto nós temos necessidade de
lutar não só contra o sistema político, lutar contra o sistema financeiro, que
faz com que as maiores concentrações, que faz com que não se distribuam os
recursos aos Estados, que faz com que permanentemente nós tenhamos Municípios
correndo com o pires na mão! Nós temos que exigir uma reforma tributária; mais
do que isso, lutar contra a ignorância que permeia todos os setores da
sociedade, da população brasileira de forma geral, que faz um vício, um
círculo. E o grande desafio é este: é saber que eventualmente seremos vozes
isoladas, seremos vencidos, mas permaneceremos, sempre, com a consciência
tranquila, a cabeça ereta, em ordem e cientes de que fazemos a nossa parte. Por
ora é isto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elizandro Sabino): Ver. Alberto Kopittke está com a palavra
em Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, quero, na linha do que já foi dito aqui, até aproveitando a honra
de falar depois do Ver. Christopher Goulart, fazer uma associação sobre os dois temas que os
colegas falaram: Copa do Mundo e o nosso passado histórico, o nosso passado de
luta e de dificuldades para fazer mudanças neste País. O que é que aconteceu,
Ver. Cleiton, o que será que houve entre as 48 horas antes da Copa do Mundo e o
dia seguinte, depois de ter iniciado a Copa do Mundo? O que é que houve neste
País? O que é que foi feito de tão mágico que simplesmente parece que nós
mudamos de nação? Parece que nós saímos de uma nação onde estava tudo errado,
onde a nossa autoestima estava lá embaixo, onde todos estávamos nos sentindo
incapazes de fazer algo enquanto brasileiros para essa posição que nos
encontramos hoje, décimo dia da Copa do Mundo, com alegria, com até euforia,
otimismo, confiança, autoestima, orgulho de ver alemães, holandeses,
norte-americanos, latino-americanos, africanos dizendo: “Parabéns, vocês se
organizaram muito bem; parabéns, este País está muito bonito”. O que é que
houve de mudança nessas 48 horas? A mídia. Eu quero fazer esta reflexão, porque
nós falamos muito da reforma política – e temos que falar –, mas o que se fez
neste País antes da Copa do Mundo foi uma tentativa de golpe do mesmo tamanho
que o seu avô, à época, com as devidas diferenças, enfrentou há 50 anos: a
criação de um clima histérico no País, pela mídia, falso, mentiroso, porque não
estava de acordo com a realidade do País. E tão poderosa é essa mídia, que ela
tem capacidade, sim, de desnortear toda a sociedade e de fazer repercutir
mentiras, falácias, em torno de interesses políticos que não são ditos. Se
fossem ditos eram legítimos! Era legítimo se fazer campanha, se criticar
dizendo o porquê: eu quero derrotar a Presidenta Dilma, eu quero derrotar o PT.
É por isso, não dizem, e espalharam pelo País um pânico, uma histeria que é
golpista, porque é antidemocrática, porque é mentirosa. E eles já fizeram isso
inúmeras vezes, Ver. Chistopher Goulart, a começar pelos 50 anos atrás, e que
agora pediram desculpas. Cinquenta anos depois a Rede Globo pediu desculpas por
ter derrubado o seu avô, por ter chamado uma ditadura militar neste País. Mas
eles ainda não pediram desculpas por terem escondido as Diretas Já, durante
mais de 40 dias, em que os comícios estavam nas ruas, a Rede Globo não mostrou
as Diretas Já; a Veja não mostrou as Diretas Já. Eles não pediram desculpas a
este País por terem eleito o Collor, porque ainda ninguém se explicou como é
que se elegeu o Collor neste País: é pelo apoio da grande mídia. Eles não
pediram desculpas por nunca terem denunciado as corrupções das privatizações do
Brasil; eles não pediram desculpas pelo escândalo da bolinha de papel, com a
qual eles tentaram manipular a eleição de 2006 - lembram da bolinha de papel,
que eles disseram que o Serra tinha sido atacado -, depois foi se viu que era
uma bolinha de papel. Esses são os golpes que alguns, aqui dentro desta Casa,
reverberam ainda, espalhando essas mentiras sobre o Brasil e escondendo. O
problema não é eles atacarem o PT; o problema é a consequência que isso poderia
ter sido para o País. Mas o brasileiro é mais forte. E a consciência do povo
brasileiro, hoje em dia, graças às forças democráticas populares, graças à
melhoria da Educação, que muitos como o Brizola construíram, hoje, o povo já
não se deixa levar pelas redes sociais. E nós mostramos para o mundo todo.
Aliás, é incrível, falando do mundo: os jornalistas do mundo inteiro estão
atônitos pelo o que eles liam nos jornais, pela Internet, nos veículos de
comunicação brasileira, e o país que eles encontraram, não era a mesma coisa.
Mas o Brasil foi mais forte, e essa é a diferença que está sendo mostrada nas
ruas: a alegria do povo, sim; a nossa capacidade de bem receber, sim; mas uma
nação grande, uma nação que tem infraestrutura, que está vencendo os seus
desafios, que é a sexta economia do mundo, e que nós não deixamos nada devendo
para nenhuma nação do mundo. Nós temos o nosso próprio projeto de nação e temos
que nos orgulhar dele. Porque há alguns que sabem, são orgulhosos para xingar a
Presidenta da República, mas
quando olham o Vice-Presidente dos Estados Unidos ou a Presidenta da Alemanha,
chegam quase a se dobrar fazendo honrarias. São intriguistas, são pessoas que
gostam só de passear pelo estrangeiro, falar mal do Brasil. Então, acho que
fica uma grande lição desta Copa do Mundo: de que nós temos que ter muito
cuidado com o que nós vemos na TV, com aquilo que nós lemos numa certa revista,
com o que nós lemos nos jornais, porque tudo isso, muitas vezes, pode não
passar de uma conspiração contra o nosso País, contra o povo brasileiro e
contra tudo aquilo que nós estamos construindo. Viva o povo brasileiro, viva o
Brasil, vivam as conquistas que nós construímos nesses últimos anos!
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): O Ver. Delegado
Cleiton está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, colegas, funcionários desta Casa, e faço um saudação especial
às duas colegas novas, a Mari e a Tamyres, que estão estreando hoje aqui, se
somando a este time exemplar que são os funcionários desta Casa. Eu ouvi aqui o
discurso do Ver. Kopittke, e acho muito justa essa defesa. O Ver. Kopittke é
uma pessoa que tem um encaminhamento do seu projeto, tem encaminhamento próprio
do seu projeto partidário e das suas convicções partidárias. Só que, às vezes,
nós temos que falar também não só da mídia grande, mas da mídia alternativa que
estava aqui alardeando que a Copa não iria sair, alardeando que a Copa não iria
sair, alardeando que iriam quebrar monumentos, patrimônio público; alardeando
na Internet, inclusive, que seria muito bom, além da destruição, que matassem
turistas aqui no Brasil. Então, também tem que ser falado dessa mídia
alternativa.
E
que bom que o ex-Presidente Lula trouxe a Copa para o Brasil! E alguns, fora
daqui, fora dos refletores, fora das câmeras, nos discursos nas comunidades
dizem que não era necessária a Copa aqui. Alguns dizem isso nas ruas. A gente
que anda bastante por Porto Alegre, pelas comunidades, ouve muito esse discurso
no dia a dia, mas está aí a Copa, está aí a integração, e há somente meia dúzia
de pessoas na frente da Prefeitura com cartazes dizendo: “Não à Copa”! Esses
poucos são os que estão quebrando o patrimônio público, quebrando o patrimônio
particular. Eu também não pedi Copa aqui, mas já que tem, que façamos de forma
ordeira e equilibrada.
Quero
dizer também que faltou o Ver. Kopittke saudar o Prefeito Fortunati, que trouxe
as obras em nome da Copa, trouxe obras que ficarão marcadas na cidade de Porto
Alegre, várias nem foram inauguradas para a Copa, mas no futuro os senhores as
verão.
Outra
coisa: hoje li no jornal – e é a segunda vez –, que várias pessoas que cultuam
a religião de matriz africana, pessoas que estão contra uma senhora que diz
fazer um ritual cigano, e que nesse ritual cigano fala em nome das religiões de
matriz africana, e convida para o ritual do boi, o ritual do sacrifício, e é tudo,
senhores, que os sacerdotes de matriz africana não querem. Os verdadeiros
sacerdotes estão aqui lutando – e em breve teremos aqui, em agosto, o seminário
dos sacerdotes, na maioria deles, antigos sacerdotes, seminário vinculado ao
tema do meio ambiente. Vários e vários me ligaram e pediram que eu falasse que
essa história de sacrifício de animais, essa história aqui do ritual do boi não
tem nada a ver com religião de matriz africana, não tem nada a ver com
candomblé, não tem nada a ver com umbanda, quimbanda, não tem nada a ver. Então
nós queremos, sim, uma educação de quem se diz sacerdote de matriz africana e
que luta e que faz o processo ao contrário, porque essa religião tem a ver com
uma vinculação direta com a natureza. Então aqueles senhores que põem vela
dentro de árvores, aqueles senhores que cultuam alguns sacrifícios fora das
regras da religião africana estão aqui, simplesmente, para macular. Esses não
devem ser respeitados, e falo aqui em nome de vários sacerdotes, vários, não
vou nomeá-los, mas são vários sacerdotes seriíssimos. Então esses não devem ser
respeitados. Farra do boi ou sacrifício do boi para trazer amor, para trazer
não sei o que, isso aqui não deve ser levado em consideração. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
em Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu escutava atentamente o pronunciamento do Ver. Alberto Kopittke,
ouvia o entusiasmo dele e, ao mesmo tempo, a indignação que ele tinha com
aqueles que falavam da Copa. Eu acho que não dá nem uma coisa, nem outra.
A
Copa está dando certo, porque aquilo que precisava para a Copa, está pronto!
Custou caro? Custou caro! Mas o sucesso da Copa não dependeu do Governo;
dependeu do povo brasileiro, que está fazendo uma festa; dependeu das cidades
que são sedes.
Por
exemplo, aqui, no Rio Grande do Sul, se dependesse do Governo Federal, a Copa
não sairia, porque a única incumbência do Governo Federal era o Aeroporto, e
eles não fizeram. Não fizeram!
As
obras que a Cidade iniciou, quase todas anunciadas como sendo obras para a
Copa, em sua grande maioria não puderam ser completadas, porque a Caixa
Econômica Federal atrasou, deu uma segurada providencial, Presidente Villela,
para que não fossem terminadas essas obras. Mas a Prefeitura Municipal fez o
que tinha que fazer, fez o dever de casa. Tenho que reconhecer, também, que a
segurança, que eu critico tanto aqui, a segurança para os visitantes foi muito
boa, segurança para quem veio para Porto Alegre foi boa, deu certo.
O
Centro de Porto Alegre está seguro, pelo menos até segunda-feira, quando tem o
jogo com a Inglaterra, vai estar seguro, o Centro, o Caminho do Gol, Cidade
Baixa, alguns bairros, hotéis, estamos em segurança.
Então,
a Copa saiu bem porque a população soube diferenciar a crítica, a política e a
hospitalidade. O povo gaúcho é hospitaleiro, recebeu de braços abertos todos
aqueles que vieram para Porto Alegre, de todos os recantos do mundo, dando um
exemplo de civilidade, de bem receber.
Eu
fiquei emocionado com um fato ocorrido no dia do jogo com a França, por
exemplo, na frente do Parque Marinha do Brasil, a Banda do Colégio São João
esperou toda a torcida descer a Borges de Medeiros, e quando estavam chegando
próximos, começaram a executar o Hino da França, A Marselhesa, toda aquela
multidão reverenciou a Banda do Colégio São João, de Porto Alegre.
Fizeram
fotografias, festejaram juntos, aplaudiram a banda, gritaram “Viva a França!
Viva o Brasil!” – os franceses gritaram. Parecem pequenos gestos, mas são esses
gestos que estão nos telefones celulares, nas câmeras fotográficas, nos iPads
que estavam tirando fotos da banda homenageando uma das seleções que estavam
aqui. Assim aconteceu com a Austrália, aconteceu com a Holanda, aconteceu com a
Nigéria, com todos os países que estiveram aqui. Com a Argentina, ontem, foi
uma demonstração enorme de que nós temos capacidade para receber pessoas ricas
e pobres. Vieram muitos argentinos pobres para cá, mas todos foram recebidos
indistintamente: não importou se tinham ou não tinham dinheiro, se vieram de
jatinho ou vieram de carona. Todos os argentinos foram recebidos, em Porto
Alegre, com igualdade, com altivez, com respeito.
Que
bom que nós estamos dando uma demonstração de hospitalidade, de respeito e de
democracia no futebol! Que bom se fosse sempre assim! Que bom se a gente
pudesse fazer, de agora em diante, a mesma coisa no Caminho do Gol: sair do
Mercado Público e ir até o Beira-Rio, num Gre-Nal, as duas torcidas descendo a
Av. Borges de Medeiros. É um desafio que nós temos, pode ser que não seja para
agora, mas é um bom desafio, um desafio de boa convivência.
Depois
de escutar o Ver. Alberto, que estava muito entusiasmado com os dois lados, eu
queria pedir a ele que se acalme e que não culpe tanto a Rede Globo, para que,
a mesma que ele está criticando agora, ele não tenha que elogiar no dia 5 de
outubro. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2910/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 333/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que obriga
o Executivo e o Legislativo Municipais a transmitir suas licitações pela
Internet, em tempo real.
PROC.
Nº 0374/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
institui o Programa IPTU Verde.
PROC.
Nº 1104/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
assegura ao aluno com deficiência a matrícula em escola da rede pública
municipal de ensino mais próxima de sua residência, bem como sua acessibilidade
e seu ensino adequado por meio de professores habilitados para seu devido
acolhimento, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1149/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
obriga casas noturnas e locais de espetáculos ou de eventos a identificar, por
meio de crachá, funcionários e prestadores de serviço terceirizados, revoga a
Lei nº 10.771, de 9 de novembro de 2009, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1207/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/14, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
obriga os estabelecimentos que comercializam leite a afixarem, em seu interior
ou em sua fachada, em local visível ao público, placas ou cartazes informando
os nomes das marcas de leite adulterado mediante mistura de ingredientes
estranhos e nocivos à saúde e dá outras providências.
PROC.
Nº 1242/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/14, de autoria do Ver. João Derly e da Verª Jussara Cony, que
concede a Comenda Porto do Sol à Universidade Federal do Rio Grande do Sul –
UFRGS.
PROC.
Nº 1321/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/14, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra,
que denomina Rua José Eloy Fagundes o logradouro não cadastrado conhecido como
Rua C – Vila dos Eucaliptos –, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 1419/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/14, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
inclui art. 17-A e revoga o inc. IV do caput
e o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 – que
institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos
Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007,
e dá outras providências –, estabelecendo prazo para a regulamentação dessa Lei
Complementar, excluindo as passarelas em vias de grande fluxo de trânsito ou
com mais de 2 (duas) faixas de rolamento do rol de direitos assegurados ao
pedestre e excluindo a definição de tempo mínimo para a programação de
sinaleiras para pedestres.
PROC.
Nº 1434/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/14, que autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0987/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/14, de autoria do Ver. João Derly, que inclui § 3º
no art. 36 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe
sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e
alterações posteriores, estabelecendo requisitos especiais para a concessão de
aposentadoria voluntária por tempo de contribuição aos servidores da Guarda
Municipal.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): Não há
inscritos para discutir a Pauta. Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados
os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h56min.)
* * * * *